A declaração de que não declara imposto de renda é um documento muito solicitado por bancos, universidades, programas sociais, cartórios, imobiliárias, órgãos públicos e processos de concessão de crédito. Em geral, ela serve para comprovar que a pessoa não está obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF em determinado exercício.
O ponto mais importante (e que gera confusão) é: a Receita Federal não emite uma “declaração oficial de isenção” para provar que alguém é isento ou desobrigado. Em vez disso, a comprovação pode ser feita por declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, com base na Lei nº 7.115/1983, e a Receita Federal inclusive disponibiliza modelo sugerido.
Neste conteúdo, você vai entender o que é a declaração de que não declara imposto de renda, quando usar, benefícios, cuidados, curiosidades, onde encontrar fontes oficiais e um passo a passo completo, incluindo modelo pronto para copiar.
O que é a declaração de que não declara imposto de renda
A declaração de que não declara imposto de renda é uma autodeclaração (declaração do próprio cidadão) informando que, em um determinado exercício/ano-calendário, ele não se enquadra em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF.
A Receita Federal trata esse tema na página sobre DAI – Declaração Anual de Isento, esclarecendo que a “Declaração Anual de Isento” deixou de existir (a partir de 2008) e que a isenção/desobrigação pode ser comprovada por declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, nos termos da Lei 7.115/83, indicando ainda um modelo sugerido.
H3: “Declaração de isento” x “Declaração de que não declara imposto de renda”
Na prática, as pessoas usam nomes diferentes para a mesma finalidade:
Declaração de que não declara imposto de renda
Declaração de não declarante
Declaração de isenção de IRPF (termo comum, embora tecnicamente a ideia seja “desobrigação de entrega”, e não “isenção absoluta”)
Declaração de que não é obrigado a entregar a DIRPF
Para evitar problemas, o melhor é usar uma redação objetiva: “declaro que não estou obrigado a apresentar a DIRPF do exercício X (ano-calendário Y) por não me enquadrar nas hipóteses de obrigatoriedade.” — exatamente como aparece no modelo da Receita Federal.
Benefícios de emitir uma declaração de que não declara imposto de renda
Uma declaração de que não declara imposto de renda bem feita ajuda a:
cumprir exigências documentais (cadastros, matrículas, benefícios, processos seletivos)
reduzir retrabalho em pedidos de comprovação de renda
formalizar sua situação quando você realmente não é obrigado a declarar
evitar inconsistências ao apresentar documentos incompletos ou “declarações genéricas”
Também é útil quando o solicitante precisa de um documento “formal” para arquivar — e o cidadão, por não ser declarante, não tem recibo de entrega do IRPF.
Cuidados essenciais ao fazer declaração de que não declara imposto de renda
A declaração é simples, mas não é “sem responsabilidade”. A Lei nº 7.115/1983 estabelece que declarações feitas pelo próprio interessado, sob as penas da lei, presumem-se verdadeiras; e, se comprovadamente falsas, podem gerar sanções civis, administrativas e criminais.
H3: 1) Não confundir “não declarante” com “CPF irregular”
A Receita Federal também orienta o contribuinte a verificar a regularidade do CPF no contexto dessas declarações.
Ou seja: não ser declarante não significa estar com CPF irregular.
H3: 2) Informar corretamente o exercício e o ano-calendário
A obrigação de declarar muda por exercício. Em 2025, por exemplo, a DIRPF se refere ao exercício 2025 (ano-calendário 2024), com regras divulgadas pelo governo e normas específicas na Instrução Normativa da Receita Federal.
Quando você emite a declaração, precisa dizer exatamente qual exercício você não declara.
H3: 3) Evitar termos absolutos (“sou isento de imposto”)
Muitas pessoas são desobrigadas de entregar a DIRPF, mas podem ter imposto retido na fonte, rendas isentas, rendimentos eventuais etc. O texto mais seguro é:
“não estou obrigado a apresentar a DIRPF” (não “sou isento de imposto em qualquer situação”).
H3: 4) Se a instituição exigir, reconhecer firma é decisão do solicitante
A Receita Federal indica modelo e fundamento legal, mas algumas instituições pedem reconhecimento de firma por política interna. Isso não “torna a declaração mais verdadeira”; apenas atende exigência administrativa do solicitante. (Quando ocorrer, siga a exigência para evitar indeferimento.)
H3: 5) Não use modelo “de terceiros” sem checar compatibilidade
Existem modelos circulando na internet, mas o melhor é usar o modelo da Receita Federal como base, porque ele já está alinhado à Lei 7.115/83 e às normas citadas na própria orientação oficial.
Curiosidades sobre a declaração de que não declara imposto de renda
A Declaração Anual de Isento (DAI) foi extinta (deixou de existir) para evitar que pessoas de baixa renda tivessem CPF irregular por não entregar um documento anual. A Receita Federal explica esse histórico ao tratar do tema e orientar a autodeclaração como prova.
O governo publica anualmente os parâmetros da DIRPF; em 2025, por exemplo, houve atualização de limites e prazos comunicada oficialmente.
Para que serve a declaração de que não declara imposto de renda
A declaração de que não declara imposto de renda costuma ser usada para:
matrícula em universidade e programas de assistência estudantil
cadastro em programas sociais (quando solicitado como comprovação formal)
financiamentos, empréstimos e análise de crédito
processos de aluguel (imobiliárias e seguradoras)
cartório (alguns atos exigem comprovação de renda/situação)
processos internos de RH (benefícios, bolsas, auxílios)
regularização documental quando o cidadão não entrega DIRPF
A quem se destina este guia
Este guia é indicado para:
pessoas físicas que não entregam DIRPF por não estarem obrigadas
estudantes e famílias que precisam apresentar comprovação em instituições
profissionais autônomos de baixa renda (quando realmente desobrigados)
responsáveis por dependentes que precisam comprovar a situação do grupo familiar
equipes administrativas que exigem a declaração e querem padronizar o documento
Onde encontrar informações oficiais e modelo (fontes confiáveis)
Para embasar a declaração de que não declara imposto de renda, use:
Receita Federal – DAI (Declaração Anual de Isento): explica que a comprovação pode ser feita por declaração do próprio interessado e oferece modelo sugerido
Lei nº 7.115/1983 (Planalto): base legal da declaração sob as penas da lei e consequências de declaração falsa
Portal Gov.br – Declarar meu imposto de renda (DIRPF): informações de serviço e prazos atualizados
Notícia oficial do Governo (Secom) sobre regras e limites do IRPF 2025 (exercício 2025/ano-calendário 2024)
Modelo pronto: declaração de que não declara imposto de renda
A seguir, um modelo corporativo e objetivo, alinhado ao que a Receita Federal orienta e ao fundamento da Lei 7.115/83.
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO DECLARA IMPOSTO DE RENDA (NÃO DECLARANTE – DIRPF)
Eu, [NOME COMPLETO], nacionalidade [ ], estado civil [ ], profissão [ ], portador(a) do RG nº [ ] e CPF nº [ ], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da lei, que não estou obrigado(a) a apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício [ANO], ano-calendário [ANO], por não me enquadrar em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pela Receita Federal do Brasil.
Declaro, ainda, que as informações acima são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade civil, administrativa e criminal por eventual falsidade.
[CIDADE/UF], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
Assinatura do(a) declarante
Nome: [NOME COMPLETO]
CPF: [CPF]
Se a instituição solicitar: Reconhecimento de firma em cartório (por exigência do solicitante).
Quais anexos podem ser apresentados junto da declaração (quando o solicitante pedir “provas”)
Nem sempre a autodeclaração basta para a instituição. Quando pedirem documentos de apoio, os mais comuns são:
Carteira de Trabalho (CTPS) (páginas relevantes) ou comprovantes de vínculo
holerites recentes (se houver)
extratos bancários (para demonstrar movimentação compatível)
comprovante de inscrição/cadastro (CPF regular)
comprovantes de recebimento de benefícios (se aplicável)
declaração de dependência econômica (quando necessário)
Isso não substitui a declaração; apenas reforça a comprovação conforme política interna do solicitante.
FAQ: perguntas frequentes sobre declaração de que não declara imposto de renda
A Receita Federal emite declaração de isento ou de não declarante?
A orientação oficial é que a Receita Federal não emite declaração afirmando que o cidadão é isento/desobrigado; a comprovação pode ser feita por declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, com base na Lei 7.115/83, e há modelo sugerido no site da Receita.
O que escrever para comprovar que não declaro imposto de renda?
Use uma redação objetiva: “não estou obrigado a apresentar a DIRPF do exercício X por não me enquadrar nas hipóteses de obrigatoriedade”, informando CPF, RG, endereço, local/data e assinatura — conforme o modelo oficial.
Declaração falsa pode dar problema?
Sim. A Lei 7.115/83 prevê presunção de veracidade e também consequências se a declaração for comprovadamente falsa, com sanções cabíveis.
Preciso reconhecer firma?
Não é uma exigência geral da Receita Federal para a validade do texto; mas algumas instituições exigem por norma interna. Quando exigirem, é recomendável cumprir para evitar indeferimento.
Posso ser desobrigado e ainda assim declarar voluntariamente?
Em muitos cenários, sim (por exemplo, para obter restituição de imposto retido), desde que a pessoa não esteja impedida por regras específicas. Para procedimentos e prazos, o portal oficial do governo orienta sobre o serviço de declaração.
Passo a passo: como fazer sua declaração de que não declara imposto de renda corretamente
1) Identifique o exercício e o ano-calendário
Ex.: “exercício 2025, ano-calendário 2024” (se for para comprovação referente ao IRPF 2025). Verifique as regras e prazos oficiais no gov.br e comunicados do governo.
2) Confirme que você realmente não se enquadra na obrigatoriedade
As hipóteses de obrigatoriedade são publicadas em norma anual da Receita Federal (Instrução Normativa do exercício).
3) Preencha o modelo com dados completos
Inclua: nome, RG, CPF, endereço, exercício/ano-calendário, local, data e assinatura.
4) Adote a base legal no texto (recomendado)
Inclua “sob as penas da lei” e referência à responsabilidade — alinhado à Lei 7.115/83.
5) Anexe documentos de apoio, se solicitado
Somente se a instituição pedir.
6) Se exigirem, reconheça firma
Por exigência administrativa do solicitante.
7) Guarde uma cópia do que foi entregue
Isso evita retrabalho e inconsistências em futuras solicitações.
Conclusão
A declaração de que não declara imposto de renda é uma solução prática e legal para comprovar que você não está obrigado a entregar a DIRPF em determinado exercício. O caminho correto é seguir a orientação oficial: a Receita Federal não emite uma declaração de isenção, mas admite comprovação por declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, com fundamento na Lei nº 7.115/83, e disponibiliza modelo sugerido.
Referência complementar: consultoria tributária.
